TRIBUNAL DE CONTAS DE MATO GROSSO DO SUL Secretaria de Gestão de Pessoas

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE GRAU DE PARENTESCO IMPEDITIVO (NEPOTISMO)
Nome:	Matrícula:
Cargo:
CPF:	RG:
Endereço:
Cidade:	Estado:
Telefone:

DECLARO para fins de posse no cargo acima especificado que não possuo vínculo de parentesco natural ou civil, em linha reta ou colateral de até 3º (terceiro) grau inclusive, ou parentesco por afinidade na linha reta ou colateral, aí abrangidos cônjuges ou companheiros, avós, pais, filhos, irmãos, tios e sobrinhos, alcançados, ainda o parente colateral de 3º (terceiro) grau do cônjuge ou companheiro, com Conselheiros ou servidores investidos em cargo de direção, chefia e assessoramento no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, bem assim com agentes políticos ou servidores investidos em cargos de direção, chefia e assessoramento na administração pública direta e indireta do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da súmula vinculante número 13 do Supremo Tribunal Federal. E por ser expressão da verdade, firmo a presente.

Local e Data	Assinatura
Campo Grande, / / .

Obs.: Preencher o formulário digital

Enunciado da súmula vinculante número 13

"A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada da Administração Pública direta ou indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal."