TRIBUNAL DE CONTAS DE MATO GROSSO DO SUL Secretaria de Gestão de Pessoas

DECLARAÇÃO DE NÃO-ACUMULAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS PÚBLICOS E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
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DECLARO para fins de posse no cargo acima que não exerço nenhum cargo, função ou emprego público na Administração Pública Direta, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público, que seja inacumulável com o cargo em que tomarei posse, em consonância com o disposto nos incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal, e no artigo 220 da Lei nº 1.102/90; DECLARO que não percebo proventos de aposentadoria decorrente do art. 40 ou dos artigos 42 e 142 da Constituição Federal, que seja inacumulável com o cargo em que tomarei posse; DECLARO que não sofri, no exercício de função pública, as penalidades previstas no art. 231 da Lei 1.102/90; DECLARO, também, estar ciente de que devo comunicar ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul qualquer alteração que venha a ocorrer em minha vida funcional que não atenda às determinações legais vigentes para os casos de acumulação de cargos; DECLARO, ainda, estar ciente de que prestar declaração falsa caracteriza o crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, e que por tal crime serei responsabilizado, independente das sanções administrativas, caso se comprove a inveracidade do declarado neste documento; DECLARO, por fim, que tomo ciência, neste ato, de toda a legislação supra referida, cujas cópias estão anexas à presente. E por ser expressão da verdade, firmo a presente.

Local e Data	Assinatura
Campo Grande, / / .

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